Privacidade e compliance

Política de privacidade e diretrizes LGPD do VotaCerta

Ultima atualização: 23 de fevereiro de 2026

Esta pagina resume diretrizes de tratamento de dados aplicadas ao VotaCerta para operações eleitorais no Brasil, com foco em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018) e boas práticas de governança.

1. Finalidade do tratamento

O tratamento de dados no VotaCerta ocorre para organizar relacionamento de campanha, acompanhar intenção de voto, coordenar equipes e suportar tomada de decisão operacional.

2. Dados tratados

• Dados de identificação e contato (nome, telefone, e-mail, território).
• Dados de relacionamento político (histórico de contato e intenção de voto).
• Metadados operacionais (usuario responsavel, data e origem do registro).

3. Bases legais e governança

O uso de dados depende de base legal adequada definida pelo controlador (campanha, partido ou comitê), observando principios de necessidade, finalidade e transparencia.

4. Segurança da informação

• Criptografia em trânsito e em repouso para dados sensíveis.
• Controle de acesso por perfil e principio do menor privilegio.
• Trilha de auditoria para alterações relevantes.
• Rotina de backup e plano de continuidade.

5. Direitos do titular

O controlador dos dados deve garantir atendimento a direitos previstos na LGPD, como confirmacao de tratamento, acesso, correcao e eliminacao, nos termos legais aplicaveis.

6. Retenção e descarte

Os dados devem ser retidos apenas pelo período necessario para as finalidades legitimas e obrigações legais, com descarte seguro ao fim do ciclo de tratamento.

7. TSE e comunicação digital de campanha

O uso do sistema deve observar regras vigentes de comunicação eleitoral e publicidade política, incluindo boas práticas de rastreabilidade de origem de contato e registro de interações relevantes.

8. Contato de privacidade

Para demandas de compliance, operação de dados e documentacao de segurança, entre em contato pelo WhatsApp comercial: +55 61 99853-3333 ou pelo e-mail [email protected].